AREsp 2579993 - ACORDAO

AREsp 2579993 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF — e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF — e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.