AREsp 2509688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial ante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental