AREsp 2608182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissibilidade mantida.