AREsp 2649587 - ACORDAO

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A decisão agravada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante; portanto, Incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Fundamento Único, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Fundamento Único Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão agravada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante; portanto, Incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.