AREsp 2641807 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de regularização processual), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CHARLES MATOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Regularização Processual, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Impugnação Específica Regularização Processual Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CHARLES MATOS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de regularização processual), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental