EAREsp 2654693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o...

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Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.