AREsp 2588652 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque as razões do recurso eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: EDSON DA COSTA E SILVA TORELLA DI ROMAGNANO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EDSON DA COSTA E SILVA TORELLA DI ROMAGNANO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque as razões do recurso eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015