AREsp 2005346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ — de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando justa a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para avaliação de agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentação do recurso especial quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ — de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando justa a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.