AREsp 2667048 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ
3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência