AREsp 2516449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a reeditar as razões do agravo em recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a reeditar as razões do agravo em recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido