AREsp 2672458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual a decisão...

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Parties
Agravante: EARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Preclusão

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Parties

EARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu/do inadmitiu o agravo em recurso especial.