AREsp 2539598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não refutando o óbice da Súmula 284/STF aplicado pela Presidência.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não refutando o óbice da Súmula 284/STF aplicado pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.