AREsp 2550730 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo imprescindível a impugnação individualizada para viabilizar o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 Princípio da dialeticidade e preclusão quanto à impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo imprescindível a impugnação individualizada para viabilizar o recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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