AREsp 2529027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; manifestações genéricas não são suficientes para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; manifestações genéricas não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7, 83 e 211.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.