AREsp 2678079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCIO RENATO DE LIMA PIARDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO RENATO DE LIMA PIARDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida)
  • negar provimento ao agravo interno