AREsp 2363514 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo II da decisão impugnada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 944 Do Código Civil, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 944 Do Código Civil +1 more

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de capítulo da decisão
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos (preclusão) e capítulos dependentes/decisão com fundamento único (inadmissibilidade por ausência de impugnação específica)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo II da decisão impugnada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada, nesta decisão, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015