AREsp 2550639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de observar os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.