AREsp 2579861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 735/STF), conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inadequado tentar infirmar tais fundamentos em recurso diverso do adequado.

Parties
Agravante: MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 momento oportuno para infirmar fundamentos: razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 735/STF), conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inadequado tentar infirmar tais fundamentos em recurso diverso do adequado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.