AREsp 2485747 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; além disso, a inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LEO DE JESUS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; além disso, a inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental