AREsp 2699214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se for o caso