AREsp 2734687 - DECISAO

AREsp 2734687 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça