AREsp 2583525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; quanto aos honorários, o decisum observou os limites previstos no art. 85 do CPC/2015, sendo mantida fixação de 10% nos autos e a decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em execução/causa envolvendo Fazenda Pública e sua liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; quanto aos honorários, o decisum observou os limites previstos no art. 85 do CPC/2015, sendo mantida fixação de 10% nos autos e a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno