AREsp 2584641 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente e não foi imposta por não...

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Parties
Agravante: COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente e não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (multa não imposta no caso)