AREsp 2591831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC, consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO COELHO GOMES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Preclusão De Capítulos Autônomos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Competência Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Preclusão De Capítulos Autônomos Agravo Interno

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Parties

ARMANDO COELHO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC, consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial