AREsp 2583612 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de infirmar fundamentos em momento processual diverso do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 preclusão da impugnação apresentada tardiamente no agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de infirmar fundamentos em momento processual diverso do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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