AREsp 2616114 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), impondo-se a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA FAVA ZIMBARDI CAMPOS; Agravante: SILVIA REGINA FAVA ZIMBARDI GONCALVES; Agravante: JACINTO ZIMBARDI CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA FAVA ZIMBARDI CAMPOS

Agravante

SILVIA REGINA FAVA ZIMBARDI GONCALVES

Agravante

JACINTO ZIMBARDI CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ), impondo-se a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial