AREsp 2666485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.º 282 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia e jurisprudência consolidada, a aplicação da Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: JOSE FLAVIO DE CAMPOS VERGAL JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Parties

JOSE FLAVIO DE CAMPOS VERGAL JUNIOR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.º 282 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia e jurisprudência consolidada, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.