AREsp 2646061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando‑se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Inovação Argumentativa, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Inovação Argumentativa Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando‑se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida