AREsp 2667620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e pela constatação de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIMAR ALVES RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ALVES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter manifestamente intempestivo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e pela constatação de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno