AREsp 2571410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83, 5 e 7/STJ), não indicando precedentes contemporâneos nem demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar prescindibilidade da reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83, 5 e 7/STJ), não indicando precedentes contemporâneos nem demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.