AREsp 2608525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDEN CARLOS FERRAZ; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDEN CARLOS FERRAZ

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos apontados como divergentes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.