AREsp 2526204 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de alegada violação a dispositivo da Constituição, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TERESINHA PELEGRINI; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual, Coisa Julgada, Inadmissibilidade
Processo Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA PELEGRINI

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de alegada violação a dispositivo da Constituição, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.