AREsp 2649549 - ACORDAO
A decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula nº 284/STF e inovação recursal); assim, aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EZEQUIEL DAVID DO AMARAL CANÁRIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL DAVID DO AMARAL CANÁRIO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
Ratio Decidendi
A decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula nº 284/STF e inovação recursal); assim, aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
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