REsp 2118665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de obscuridade e não contrapôs de modo analítico a aplicação da Súmula 83 do STJ), impondo-se, assim, a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, mesmo que a prescrição quinquenal fosse afastada, a pretensão seria contrária à jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio computada para fins de abono de permanência.

Parties
Agravante: HEITOR DE FRANCA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia

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Parties

HEITOR DE FRANCA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de obscuridade e não contrapôs de modo analítico a aplicação da Súmula 83 do STJ), impondo-se, assim, a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, mesmo que a prescrição quinquenal fosse afastada, a pretensão seria contrária à jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio computada para fins de abono de permanência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.