AREsp 2436483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito ou de que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito ou de que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno