AREsp 2516029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RANGEL BUENO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Parties

RANGEL BUENO BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.