AREsp 2668433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015