AREsp 2385603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e conforme a Súmula n. 182 do STJ, torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ STRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Processo Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDSON LUIZ STRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como motivo de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e conforme a Súmula n. 182 do STJ, torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.