AREsp 2634350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que justificaram a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que justificaram a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.