AREsp 2568984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015