AREsp 2702580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF); exige-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL LUCENA DE SOUZA; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 158 Do CPP
Direito Processual Civil Direito Penal (menção) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 158 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCENA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento da decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF); exige-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.