EAREsp 2523229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARMEN MARIA CIVEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Embargos De Divergência, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Embargos De Divergência Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

CARMEN MARIA CIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com indicação de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015