REsp 2139006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo suficiente tal omissão para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento De Recurso, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmulas Não Conhecimento De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo suficiente tal omissão para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.