AREsp 2637472 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), e por não ter demonstrado que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON BRUNO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBSON BRUNO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), e por não ter demonstrado que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental