AREsp 2687405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Mauricio Aramis Machado de Lima Pereira; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

Mauricio Aramis Machado de Lima Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.