AREsp 2447038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; impugnações genéricas e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; impugnações genéricas e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.