AREsp 2447038 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; impugnações genéricas e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
- Parties
- Agravante: ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; impugnações genéricas e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment