AREsp 2742322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.