AREsp 2583485 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: GELSON LIMA CARNAÚBA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
GELSON LIMA CARNAÚBA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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