AREsp 2580588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado (deixou de refutar o Verbete 211/STJ), ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, exigindo a refutação de todos os pilares indicados no juízo...

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Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Verbete 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Verbete 211/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de combater todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado (deixou de refutar o Verbete 211/STJ), ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, exigindo a refutação de todos os pilares indicados no juízo de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.