AREsp 2583485 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a ausência de similitude fática e a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: PALOMA NUNES PEREIRA CARNAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Similitude Fática
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Similitude Fática

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Parties

PALOMA NUNES PEREIRA CARNAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a ausência de similitude fática e a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.